Questões de Concurso Público TC-DF 2013 para Procurador
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Q314247
Direito Penal
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Julgue os itens seguintes, relativos a aspectos diversos do direito penal.
No sistema penal brasileiro, há causas pessoais que excluem e extinguem totalmente a punibilidade e, igualmente, causas pessoais de exclusão e extinção parcial da punibilidade.