Questões de Concurso Público TC-DF 2013 para Procurador
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Q314258
Direito Civil
Texto associado
A respeito da eficácia da lei no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir.
No curso de uma relação contratual civil, caso surja lei nova que trate da matéria objeto da relação jurídica entabulada, essa nova lei deverá ser aplicada à referida relação se apresentar regra mais favorável ao devedor.
Q314259
Direito Civil
Texto associado
A respeito da eficácia da lei no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir.
O princípio da irretroatividade da lei nova se aplica às leis de ordem pública.
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