Questões de Concurso Público TC-DF 2013 para Procurador
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Q314169
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais.
Qualquer pessoa do povo, nacional ou estrangeira, independentemente de capacidade civil, política, idade, sexo, profissão ou estado mental pode fazer uso do habeas corpus, em benefício próprio ou alheio, não sendo permitida, porém, a impetração apócrifa, sem a precisa identificação do autor.
Q314354
Direito Constitucional
Texto associado
Com referência ao controle jurisdicional, julgue o item abaixo.
O habeas corpus é remédio cabível para o controle jurisdicional de ato da administração; contudo, salvo os pressupostos de legalidade, o referido remédio não será cabível em relação a punições disciplinares militares.