Questões de Concurso Público TC-DF 2013 para Procurador
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Q314183
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação ao processo legislativo, julgue os próximos itens.
É vedada a edição de medida provisória em matéria penal, processual penal e processual civil, salvo se em benefício do acusado, como, por exemplo, na criação de hipótese de extinção de punibilidade.