Questões de Concurso Público TC-DF 2013 para Procurador
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Q314195
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito de licitações, agentes e servidores públicos e bens públicos, julgue o item seguinte.
Nos casos de desfazimento do processo licitatório, mesmo quando o procedimento não tiver sido concluído nem gerado direitos subjetivos a qualquer dos licitantes, dá-se aplicabilidade ao dispositivo da Lei n. o 8.666'1993 que garante a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.