Questões de Concurso Público TC-DF 2013 para Procurador
Foram encontradas 7 questões
Q314194
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens a seguir, a respeito de princípios da administração pública, agências reguladoras, atos administrativos, regime disciplinar, processo administrativo-disciplinar e controle no serviço público.
Segundo o entendimento firmado no âmbito do STJ, quando se tratar de ato de demissão de servidor público, é permitido questionar o Poder Judiciário acerca da legalidade da pena a ele imposta, até porque, em tais circunstâncias, o controle jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para o ato de demissão.
Q314345
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
Em relação ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, a fiscalização financeira diz respeito ao acompanhamento da execução do orçamento e da verificação dos registros adequados nas rubricas orçamentárias.
Q314346
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
O controle administrativo é um controle de legalidade e de mérito, exercido exclusivamente pelo Poder Executivo sobre suas próprias condutas.
Q314347
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
O STF poderá, apenas após ação judicial, acolher reclamação administrativa, anular o ato administrativo e determinar que outro seja praticado.
Q314348
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
Um dos aspectos compreendidos pelo controle financeiro é o controle de resultados de cumprimento de programas de trabalho e de metas.
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