Questões de Concurso Público STM 2013 para Juiz-Auditor Substituto

A jurisdição do TPI sobre acusados que tenham entre dezesseis e dezoito anos de idade é condicionada à constatação, mediante perícia, do suficiente desenvolvimento psicológico dos acusados para a compreensão do caráter ilícito da conduta a eles imputada.

O estatuto do TPI estabelece a imprescritibilidade apenas dos crimes de genocídio e de determinados atos qualificados como crimes contra a humanidade.

O TPI está sediado na cidade de Roma.

O TPI é competente para julgar apenas os crimes de genocídio e os crimes contra a humanidade.

De acordo com o Estatuto de Roma, instrumento que instituiu o TPI, são considerados crimes contra a humanidade a escravidão e o apartheid cometidos em caso de ataque generalizado ou sistemático contra qualquer população civil.

A CIJ não pode valer-se da jurisprudência de nenhum país.

O processo perante a CIJ é inteiramente escrito.

A CIJ não pode responder a consultas.

Admite-se a revisão das sentenças proferidas pela CIJ.

As organizações de defesa dos direitos humanos têm legitimidade para representar parte em demandas submetidas à CIJ.