Questões STM 2013 para Juiz-Auditor Substituto

Q309100

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309100 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne à tutela cautelar, assinale a opção correta.

Para o deferimento do arresto, é necessário que o requerente disponha de título executivo.

Não é cabível sequestro de bem imóvel.

As hipóteses de cabimento de sequestro previstas no CPC são meramente exemplificativas.

Julgado procedente o pedido cautelar, não poderá o juiz modificar a medida deferida, haja vista ter esgotado o seu ofício jurisdicional.

Enquanto tramitar, em primeiro grau, o recurso contra a sentença, o juízo respectivo será o competente para julgar as medidas cautelares.

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