Questões de Concurso Público STF 2013 para Técnico Judiciário - Segurança Judiciária
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É de responsabilidade total da instituição beneficiada o transporte das armas de fogo doadas aos órgãos policiais, os quais deverão proceder ao seu cadastramento obrigatoriamente no SINARM.
Compete ao SINARM informar às secretarias de segurança pública dos estados e do Distrito Federal os registros e as autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta, com exceção das armas de fogo das Forças Armadas e auxiliares, e das demais que constem dos seus próprios registros.
Respeitadas as exigências legais, a comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas prescinde de autorização prévia do SINARM.