Questões de Concurso Público PG-DF 2013 para Procurador
Foram encontradas 2 questões
Q350803
Direito Constitucional
Julgue os itens que se seguem, à luz das disposições constitucionais sobre a repartição de competências, o processo legislativo e a questão federativa.
Será considerado formalmente inconstitucional projeto de lei distrital de iniciativa parlamentar que confira aumento de remuneração aos servidores do governo do DF.
Será considerado formalmente inconstitucional projeto de lei distrital de iniciativa parlamentar que confira aumento de remuneração aos servidores do governo do DF.
Q350804
Direito Constitucional
Julgue os itens que se seguem, à luz das disposições constitucionais sobre a repartição de competências, o processo legislativo e a questão federativa.
A lei que disciplina a organização do Poder Judiciário do DF é de iniciativa privativa do governador distrital.
A lei que disciplina a organização do Poder Judiciário do DF é de iniciativa privativa do governador distrital.
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