Questões de Concurso Público DPE-TO 2013 para Defensor Público

Tratando-se de desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na contestação, que a desapropriação atinja todo o imóvel quando a área remanescente ficar reduzida a superfície inferior à da média propriedade ou prejudicada substancialmente em suas condições de exploração econômica, caso seja o seu valor inferior ao da parte desapropriada.

Não é necessário que se instrua a petição inicial, no processo de desapropriação para fins de reforma agrária, com o texto do decreto declaratório de interesse social para fins de reforma agrária publicado no Diário Oficial da União.

No processo de desapropriação para fins de reforma agrária, a contestação deve ser oferecida no prazo de trinta dias.

O decreto que declarar o imóvel como de interesse social para fins de reforma agrária autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

A ação de desapropriação deverá ser proposta no prazo de cinco anos, contado da publicação do decreto declaratório.