Questões de Concurso Público DPE-TO 2013 para Defensor Público

A personalização do direito administrativo é consequência da aplicação do princípio democrático e dos direitos fundamentais em todas as atividades da administração pública.

Não se qualifica a violação aos princípios da administração pública como modalidade autônoma de ato que enseja improbidade administrativa.

O princípio da impessoalidade limita-se ao dever de isonomia da administração pública.

A disponibilização de informações de interesse coletivo pela administração pública constitui obrigação constitucional a ser observada até mesmo nos casos em que as informações envolvam a intimidade das pessoas.

O princípio da eficiência administrativa funda-se na subordinação da atividade administrativa à racionalidade econômica.