Questões de Concurso Público CPRM 2013 para Analista em Geociências - Direito

Foram encontradas 14 questões

Q326290 Direito Administrativo
Julgue os próximos itens, referentes ao controle e à responsabilização da administração pública.

A responsabilidade da administração é objetiva quanto aos danos causados por atuação de seus agentes. Nos danos causados por omissão da administração pública, a indenização é regulada pela teoria da culpa administrativa.
Alternativas
Q326291 Direito Administrativo
Julgue os próximos itens, referentes ao controle e à responsabilização da administração pública.

A responsabilidade civil das prestadoras de serviços público abrange os danos causados aos usuários do serviço público e excluem terceiros, ou seja, não usuários do serviço público.
Alternativas
Q326292 Direito Administrativo
Julgue os próximos itens, referentes ao controle e à responsabilização da administração pública.

É de competência exclusiva do Tribunal de Contas da União fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
Alternativas
Q326293 Direito Administrativo
Julgue os próximos itens, referentes ao controle e à responsabilização da administração pública.

É de competência do Congresso Nacional sustar os contratos administrativos que apresentem ilegalidade, mediante solicitação do Tribunal de Contas da União.
Alternativas
Respostas
9: C
10: E
11: E
12: C