Questões de Concurso Público TJ-PI 2012 para Juiz

Para acionar judicialmente o fabricante, será necessária a demonstração da ocorrência de conduta culposa.

A ausência de comprovação de defeito na fabricação do produto excluirá a responsabilidade do fabricante

Caso se trate de produto importado, o importador será considerado fornecedor presumido e responderá de forma objetiva pelos danos causados.

Se for comprovado que o dano decorreu de defeito de informação, a responsabilidade do comerciante será afastada.

Será solidária a responsabilidade do comerciante pelos danos causados às pessoas atingidas.

A proibição de divulgação e venda de produtos por intermédio de ação de prevenção de dano deve ficar restrita aos limites territoriais de competência do órgão julgador.

O foro das ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços deve ser o do domicílio do fornecedor, ressalvada a hipótese de comprovação da hipossuficiência do consumidor, caso em que o autor poderá propor a ação no juízo de seu domicílio

Tendo sido decretada a falência do fornecedor e havendo contrato de seguro de responsabilidade civil, o ajuizamento da ação pertinente poderá ser feito diretamente contra o segurador.

No caso de haver o réu contratado seguro de responsabilidade, o Instituto de Resseguros do Brasil deverá integrar a lide como litisconsorte obrigatório.

Compete exclusivamente ao MP a propositura de ação contra o poder público para compeli-lo a proibir a produção, divulgação e venda de produtos e serviços que se mostrem incompatíveis com o sistema de defesa do consumidor.