Questões de Concurso Público TJ-PI 2012 para Juiz

Assim como ocorre com as florestas de domínio público, a exploração das de domínio privado depende de prévia aprovação, pelo IBAMA, de plano de manejo florestal sustentável, no qual devem constar as técnicas de condução, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas formados pela cobertura arbórea.

É facultado ao poder público firmar contratos de concessão florestal com terceiros cujos objetivos sejam a exploração de produtos e serviços florestais, o acesso ao patrimônio genético para fins de pesquisa e a comercialização de créditos decorrentes da emissão evitada de carbono nas florestas naturais.

As licitações para concessão florestal serão realizadas na modalidade concorrência, e outorgadas a título oneroso ou gratuito, de acordo com as características da licença de operação concedida ao concessionário.

Como as áreas de preservação permanente representam limitações que visam regular o uso da propriedade do solo, a instituição ou supressão dessas áreas enseja indenização do proprietário pelo poder público.

Além de definir as florestas e formas de vegetação natural a serem consideradas áreas de preservação permanente, o Código Florestal permite que ato do poder público declare como tal outras áreas que reúnam as condições arroladas no próprio texto legal.