Questões de Concurso Público TCE-ES 2012 para Auditor de Controle Externo - Direito

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Q287023
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Legalidade ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q287023 Direito Tributário
Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens que se
seguem.
O princípio da legalidade não obsta a possibilidade de que a definição de alguns conceitos seja realizada no plano infralegal, por determinação legal.
Alternativas
Respostas
1: C
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