Questões de Concurso Público MPE-PI 2012 para Promotor de Justiça

Os direitos transindividuais e metaindividuais, direitos coletivos em sentido amplo, abrangem os direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e o individual indisponível.

Os bens que integram o patrimônio financeiro do Estado inserem-se no âmbito do interesse público primário.

A lei confere exclusividade ao MP na defesa judicial do interesse público primário.

O interesse público secundário é protegido pelos denominados direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, pertencentes à sociedade.

Em regra, o MP tem legitimidade para a defesa dos interesses público e particular.