Questões de Concurso Público MPE-PI 2012 para Promotor de Justiça

A aptidão para ser sucessor regula-se pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão.

É ilícita a deixa ao filho do concubino, quando também o for do testador.

Por força do princípio de saisine, a herança se transfere imediatamente aos herdeiros. Assim, mesmo antes da partilha, cada herdeiro já tem sua fração precisa e delimitada.

No direito brasileiro, não há o chamado benefício de inventário.

É vedada a sucessão testamentária em favor do concepturo.