Questões de Concurso Público MPE-PI 2012 para Promotor de Justiça

A concessão de floresta pública a particular deve ser precedida de processo licitatório e implica transferência de titularidade imobiliária para o uso de recursos hídricos ou minerais, mas não para a exploração de fauna e acesso aos recursos genéticos.

Unidades de conservação somente podem ser criadas e extintas por ato do poder público.

Há previsão legal de uso indireto dos atributos das unidades de uso sustentável, que abrangem as áreas de relevante interesse ecológico, as áreas de proteção ambiental, a floresta nacional e os parques nacionais.

A reserva legal tem natureza jurídica de limitação ao uso da propriedade, não sendo, portanto, indenizável.

O instrumento denominado concessão florestal engloba a floresta pública e as unidades de proteção integral, as reservas de desenvolvimento sustentável e as áreas de relevante interesse ecológico.