Questões de Concurso Público MPE-PI 2012 para Promotor de Justiça

Na ação declaratória, o contribuinte requer a anulação do procedimento administrativo de constituição do crédito tributário.

De acordo com o Código Tributário Nacional, as hipóteses que autorizam o ajuizamento da ação de consignação em pagamento limitam-se à consignação judicial da importância do crédito tributário em face de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória.

O MP tem legitimidade para propor ACP com o objetivo de anular acordo realizado entre o contribuinte e o poder público para pagamento de dívida tributária, na defesa do erário.

A lei permite que a sentença que conceda mandado de segurança para fins de compensação tributária seja executada provisoriamente.

A execução fiscal obsta o ajuizamento de ação declaratória pelo contribuinte.