Questões de Concurso Público ANAC 2012 para Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5
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À ANAC compete regular e fiscalizar, entre outros, os serviços aéreos, os produtos e processos aeronáuticos, os sistemas de reservas e a movimentação de passageiros e de carga, incluindo-se a repressão às infrações referentes aos direitos dos usuários e a aplicação de sanções.
Compete à ANAC fiscalizar as aeronaves civis, seus componentes e serviços de manutenção, com o objetivo de assegurar o cumprimento das normas de segurança de voo, bem como fiscalizar a infraestrutura aeronáutica e aeroportuária, inclusive em atividades relacionadas com o Sistema de Controle do Espaço Aéreo e com o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos.
Compete à Secretaria de Aviação Civil formular, coordenar e supervisionar as políticas para a infraestrutura aeroespacial e aeronáutica.
Incumbe ao ministro de Estado da Defesa a presidência do Conselho de Aviação Civil.
O Sistema de Aviação Civil tem por finalidade organizar as atividades necessárias ao funcionamento e ao desenvolvimento da aviação civil.