Questões de Concurso Público AGU 2012 para Advogado da União
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Os municípios podem conceder incentivos fiscais referentes ao ICMS.
Os estados e o DF podem estabelecer alíquotas internas de ICMS inferiores às previstas para as operações interestaduais.
O Senado Federal pode fixar a alíquota máxima do ICMS.