Questões de Concurso Público TRF - 5ª REGIÃO 2011 para Juiz Federal

Caracteriza-se o concurso formal quando praticados crimes de roubo mediante uma só ação, exceto se as vítimas forem distintas.

A reiteração criminosa indicadora de delinquência habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o crime continuado.

A obtenção fraudulenta de financiamento em instituição financeira oficial e o estelionato cometido em detrimento de entidade de direito público são considerados crimes de mão própria.

Segundo a jurisprudência do STJ, o delito de redução do trabalhador à condição análoga à de escravo insere-se nos crimes contra a liberdade pessoal, razão pela qual o ilícito suprime o bem jurídico apenas em perspectiva individual.

Para a caracterização da transnacionalidade do crime de tráfico de drogas, não basta que a operação vise à difusão da droga no exterior; assim, a apreensão da droga ainda no aeroporto, antes do efetivo embarque, não serve de prova do crime de tráfico internacional de drogas.