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CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal
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Q152104

Direito Internacional Público Extradição, Expulsão e Deportação ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q152104 Direito Internacional Público

Em referência aos institutos da extradição, expulsão e deportação, assinale a opção correta.

Alternativas

Conforme a jurisprudência do STF, o decreto de expulsão, de cumprimento subordinado à prévia execução da pena imposta pelo ordenamento jurídico brasileiro, não constitui empecilho ao livramento condicional de estrangeiro condenado. A análise dos requisitos para a concessão do livramento condicional não ultrapassa os limites do procedimento sumário e documental do habeas corpus.

O estrangeiro, enquanto não se efetivar a deportação, poderá ser recolhido à prisão por ordem do ministro da justiça, pelo prazo improrrogável de sessenta dias, sendo vedado dispensá- lo de penalidades relativas à entrada ou estada irregular no território brasileiro ou de qualquer outra formalidade, ainda que isso possa dificultar a deportação.

Tratando-se de cooperação internacional para a repressão a atos de criminalidade comum, a existência de vínculos conjugais ou familiares do extraditando com pessoas de nacionalidade brasileira qualifica-se como causa obstativa da extradição.

A prisão do súdito estrangeiro não constitui pressuposto indispensável ao regular processamento da ação de extradição passiva, sendo-lhe aplicáveis, para a sua válida decretação, os pressupostos e os fundamentos referidos no Código de Processo Penal para a prisão preventiva.

O sistema de contenciosidade limitada não permite, ordinariamente, indagação probatória pertinente ao ilícito criminal cuja persecução, no exterior, justifica a demanda extradicional perante o STF, salvo em caso de pedido de extradição de brasileiro naturalizado por tráfico de entorpecentes e drogas afins, praticado antes ou depois da naturalização.

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Q152170

Direito Internacional Público Mercosul ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q152170 Direito Internacional Público

Carlos, argentino, residente no Brasil, obteve laudo arbitral proferido pelo Uruguai, condenando Mendes, paraguaio residente no Brasil, ao pagamento de R$ 10.000,00.

Com relação a essa situação hipotética e considerando os princípios básicos da cooperação e assistência jurisdicional que regem o MERCOSUL, organização internacional com personalidade jurídica própria e objetivos específicos, bem como o que dispõe o Protocolo de Las Leñas, documento básico de cooperação e assistência jurisdicional entre os países integrantes do MERCOSUL, assinale a opção correta.

Alternativas

O litígio em questão deve ser resolvido entre o Uruguai e o Paraguai, não podendo ser trazido para o Brasil.

Laudo arbitral homologado é título não executável no Brasil, óbice que não existiria caso se tratasse de sentença homologada.

Após a homologação do referido laudo, Carlos poderá cobrar a dívida no Brasil.

O Protocolo de Las Leñas não prevê situações como a descrita na hipótese.

Sem a devida homologação pelo STF, o citado laudo arbitral não tem valor jurídico no Brasil.

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Q152174

Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais , Conceito, Atores, Terminologia e Formalidades dos Tratados Internacionais ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q152174 Direito Internacional Público

No texto da Convenção de Viena de 1969, tratado internacional é definido como

Alternativas

acordo de vontades entre particulares de diferentes nacionalidades.

negócio jurídico lícito, tal como previsto no Código Civil brasileiro.

acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional.

sentença prolatada por tribunal internacional.

ato unilateral de imposição de uma norma de um país a outro.

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Q152175

Direito Internacional Público Sujeitos de Direito Internacional Público: O sistema das Nações Unidas . Organizações internacionais especializadas da ONU ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q152175 Direito Internacional Público

No que se refere aos órgãos que compõem a ONU, a OIT e a OMC, assinale a opção correta.

Alternativas

A Assembleia Geral é órgão da OIT.

O Conselho de Administração compõe a ONU.

O Comitê de Comércio e Desenvolvimento integra a OMC.

A Conferência Ministerial compõe a OIT.

O Conselho de Tutela integra a OMC.

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