Questões TRF - 5ª REGIÃO 2011 para Juiz Federal

Q152100

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q152100 Direito Processual Penal

Acerca dos diversos institutos de direito processual penal, assinale a opção correta.

Tratando-se de delitos contra a propriedade imaterial que deixem vestígios, o prazo para o oferecimento de queixa-crime é de trinta dias contados da ciência da homologação do laudo pericial produzido na medida preparatória de busca e apreensão.

A competência para processar e julgar conduta delituosa de liberação no meio ambiente de OGM, tal como sementes de soja transgênica, é da justiça comum estadual, ainda que os efeitos ambientais não se restrinjam ao estado da Federação em que tenha ocorrido o descarte.

Nos delitos contra a honra, quando oposta exceção da verdade, compete ao STJ processar e julgar o recurso se o querelante for pessoa sujeita à jurisdição desse tribunal.

Embora sem previsão legal, a exceção de precognição, caracterizada como instrumento de oposição ao recebimento e desenvolvimento regular do processo de conhecimento, é acolhida pela jurisprudência do STJ.

De acordo com a jurisprudência pacificada do STJ, o tempo remido pelo preso não gera mera expectativa de direito, mas direito adquirido.

Q152103

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q152103 Direito Processual Penal

No que concerne à competência processual penal, assinale a opção correta.

A prerrogativa de foro de deputado estadual acusado de crime contra o SFN submete-o ao tribunal de justiça do estado, e não, ao TRF.

Não compete à justiça federal processar e julgar crime praticado por funcionário público por equiparação, no exercício de suas funções, ainda quando em detrimento do patrimônio da União.

Mostra-se incompatível com a CF o deslocamento para a assembleia legislativa local, ainda que mediante emenda à constituição do estado, do processo e julgamento dos conselheiros do tribunal de contas estadual, nas infrações político-administrativas.

Compete à justiça federal o julgamento de ação que apure uso de carteira de trabalho e previdência social falsa em demanda judicial que objetive a obtenção de benefício previdenciário do INSS, e o fato de o autor da ação previdenciária dela desistir altera a competência penal, deslocando-a para a justiça comum estadual.

O crime de roubo cometido no interior de aeronave que se encontre em solo não atrai a competência da justiça federal para processá-lo e julgá-lo.

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