Questões TJ-ES 2011 para Juiz Substituto

Q235126

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235126 Direito Civil

Assinale a opção correta com referência aos direitos reais.

Para que o promitente comprador adquira o direito real de aquisição de imóvel, a irretratabilidade deve ser expressamente pactuada.

O não uso do direito real de habitação sobre determinado imóvel não é causa de sua extinção.

Embora não se presuma a servidão, na dúvida, o juiz deverá decidir em favor dela.

O direito brasileiro permite o usufruto sucessivo se este for concedido em favor de descendente do usufrutuário.

Ao usuário é permitido ceder o exercício do uso do bem a seu cônjuge ou descendente.

Q235132

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235132 Direito Civil

Assinale a opção correta com referência ao penhor.

Pode o juiz autorizar a venda de um dos bens empenhados para obtenção de valores para pagamento do débito.

O contrato de penhor não se reveste de forma solene, bastando a tradição da coisa para que o contrato se aperfeiçoe.

É defeso ao credor pignoratício pretender ressarcimento do devedor pelo vício da coisa dada em garantia.

Mesmo em contrato de consumo por adesão, não será considerada abusiva cláusula de alienação extrajudicial do bem.

Ao contrário do que ocorre com a hipoteca, no contrato de penhor, é lícita a pactuação de cláusula comissória.

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