Questões de Concurso Público TJ-ES 2011 para Juiz Substituto

Ainda que possível cláusula penal compensatória estipulada para o caso de a inexecução ser insuficiente para compensar os prejuízos sofridos, não será lícito ao contratante ajuizar ação buscando perdas e danos.

Será anulável pena convencional pactuada após a celebração da avença se a cláusula penal não respeitar a forma do contrato principal.

Se houver cumulação contratual de cláusulas penais — moratória e compensatória —, apenas esta última será válida.

Ocorrendo inadimplemento contratual do contratante, o juiz poderá reduzir o montante da indenização se a culpa for considerada pequena.

De acordo com entendimento do STJ, o inadimplemento dessa espécie de contrato enseja a compensação do contratante por danos morais.