Questões de Concurso Público TJ-ES 2011 para Juiz Substituto
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Q235186
Direito Constitucional
Considerando as atribuições do Poder Legislativo e as do Executivo no que se refere ao STN, as limitações ao poder de tributar e a repartição das receitas tributárias, conforme o disposto na CF, assinale a opção correta.