Questões de Concurso Público TJ-ES 2011 para Juiz Substituto

O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, em qualquer caso, é de quarenta e cinco dias.

A concessão da remissão pelo curador da infância e da juventude pode ser feita em qualquer fase processual.

O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional deve ser, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

Justifica-se a representação quando o curador da infância e da juventude entender que o adolescente, pelo ato infracional praticado, deva cumprir uma das medidas socioeducativas elencadas no estatuto, já que, para a representação, é necessária prova pré- constituída da autoria e da materialidade.

Considerando-se que o ECA acatou o devido processo legal, todas as regras referentes a nulidades no processo penal devem ser acatadas em processos cuja matéria seja tratada pelo estatuto.