Questões de Concurso Público SERPRO 2010 para Analista - Advocacia

A CLT proíbe expressamente conduta de empresa que exige atestado ou exame para averiguação do estado de gravidez para fins de admissão de empregada.

De acordo com a jurisprudência majoritária do TST, o dispositivo celetista que prevê descanso obrigatório para as trabalhadoras do sexo feminino de, no mínimo, quinze minutos antes do início do período extraordinário, ofende o princípio da igualdade contido no art. 5.° da Constituição Federal de 1988 (CF).