Questões de Concurso Público MPE-ES 2010 para Promotor de Justiça

Caso seja primário e preencha os demais requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela legislação, Eduardo poderá progredir ao regime semiaberto após o cumprimento de dez anos de pena privativa de liberdade no regime fechado. De acordo com entendimento sumulado do STF, nesse caso, deve haver a realização automática de exame criminológico no condenado, independentemente de justificativa judicial prévia.

Cumprido um sexto da pena e preenchidos os demais requisitos legais, a execução da pena pelo delito cometido por Eduardo não é incompatível com o trabalho externo, sendo certo que o trabalho do preso não se sujeita ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e pode ser remunerado em valores inferiores ao do salário mínimo.

Para orientar a individualização da execução penal, Eduardo deve ser submetido à classificação a cargo de comissão técnica, presidida pelo juízo das execuções, responsável por elaborar o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado. A aplicação desse programa condiciona-se à aquiescência e aprovação do membro do MP com atuação junto à vara de execuções penais.

É dever do Estado prestar a Eduardo assistência material, consistente no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas, e também assistência à saúde, de caráter preventivo e curativo. Diante da impossibilidade de se prover a assistência médica necessária no estabelecimento prisional, esta deve ser prestada em outro local à custa da família do sentenciado e mediante autorização expressa do juízo das execuções penais.

Na condenação à pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto, inexiste previsão legal para a realização do exame criminológico para a obtenção de elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução penal, uma vez que se trata de exigência prevista para o regime fechado, não podendo a legislação das execuções penais ser interpretada de forma extensiva, conforme a jurisprudência do STJ.

Na execução das medidas de segurança, a realização do exame de periculosidade condiciona-se ao cumprimento pelo sentenciado de mais da metade do prazo da medida imposta, sendo certo que, segundo a jurisprudência do STJ, nos casos em que a cessação da periculosidade tiver sido atestada por dois laudos consecutivos, torna-se obrigatória a desinternação.

Considere a seguinte situação hipotética.
Aldo foi condenado a dez anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e a duzentos dias-multa pela prática de delito contra o patrimônio, sendo certo que se encontra recolhido em estabelecimento prisional desde a data da condenação em primeiro grau, que ocorreu há cinco anos. Os autos do processo criminal encontram-se atualmente no STJ para análise do recurso especial interposto pela acusação, com o fito de aumentar a pena imposta.
Nessa situação, ainda que preencha os requisitos legais, Aldo não faz jus à progressão do regime prisional antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ante a possibilidade de a pena fixada ser aumentada.

Segundo entendimento do STF, o condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, pelo máximo de trinta dias, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar.

Segundo a jurisprudência do STJ, é admissível a concessão automática de saídas temporárias ao condenado que esteja cumprindo pena em regime semiaberto, sem a avaliação pelo juízo da execução e a manifestação do MP a respeito da conveniência da medida, desde que haja delegação do juízo competente à autoridade penitenciária para o exame do pleito, com a devida aquiescência do membro do MP.

O STJ pacificou o entendimento de que a realização de atividade estudantil é causa de remição de parte da pena. Não se revela possível, porém, reconhecer duas vezes a remição da pena em decorrência de trabalho e estudo realizados no mesmo período, pois, embora seja possível ao condenado trabalhar e estudar no mesmo dia, as horas dedicadas a tais atividades somente podem ser somadas, para fins de remição, até o limite máximo de oito horas diárias, sob pena de violação do princípio da isonomia.