Questões MPE-ES 2010 para Promotor de Justiça

Q60832

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60832 Direito Tributário

Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público que se constituir pelo desmembramento territorial de outra

adota as diretrizes do Senado Federal até que entre em vigor a própria legislação.

pode, excepcionalmente, exigir imediatamente os tributos que instituir, independentemente do princípio da anterioridade.

recebe subvenções do governo federal até que entre em vigor a própria legislação.

aplica a legislação tributária da pessoa jurídica de direito público da qual se desmembrou até que entre em vigor a própria legislação.

não pode exigir, em respeito ao princípio da anterioridade, o pagamento de tributos no mesmo exercício financeiro de sua constituição.

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Q60833

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60833 Direito Tributário

Se uma nova lei for publicada após a ocorrência do fato gerador de imposto não lançado por período certo de tempo, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, o lançamento será regido pela lei em vigor na data

mais favorável ao sujeito passivo.

de pagamento do tributo.

da feitura do lançamento.

da ocorrência do fato gerador.

da cobrança do tributo.

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Questões de Concurso Público MPE-ES 2010 para Promotor de Justiça

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