Questões de Concurso Público MPE-ES 2010 para Promotor de Justiça

O juiz de direito tem competência para processar e julgar o habeas data contra ato de conselheiro do tribunal de contas do estado.

Não se insere, entre as incumbências do juiz de direito, a possibilidade de aplicação de penas disciplinares aos serventuários e funcionários do seu juízo, por se tratar de matéria inserida na competência exclusiva da corregedoriageral de justiça.

Incumbem aos juízes de direito, ressalvadas as atribuições das autoridades competentes, funções relativas à esfera administrativa, em especial a de processar e julgar a suspeição oposta ou reconhecida dos membros do MP.

Compete ao juiz de direito processar e julgar, nos crimes comuns, os membros do MP, ressalvada a competência da justiça eleitoral.

Compete ao juiz de direito processar e julgar as causas e os conflitos entre os municípios.