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CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal
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Q45023

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45023 Direito Administrativo

Quanto ao direito de propriedade e à desapropriação, assinale a opção correta.

Alternativas

A CF contempla hipótese de desapropriação de imóvel urbano não edificado mediante pagamento em títulos da dívida pública municipal.

De acordo com a jurisprudência do STF, a justa indenização na desapropriação de imóvel urbano deve ser observada no momento da imissão provisória na posse e não quando ocorre a transferência do domínio.

Segundo o STF, o decreto que declara um imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação é ato normativo, que pode ser objeto de ADI.

Considerando a competência da União para desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, as operações de transferência desse bem são isentas exclusivamente de impostos federais.

É facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos de lei estadual, que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado promova seu adequado aproveitamento.

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Q45084

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45084 Direito Administrativo

Assinale a opção correta de acordo com as súmulas do STF pertinentes aos servidores públicos.

Alternativas

É juridicamente válida a modalidade de provimento que permita ao servidor, sem anterior aprovação em concurso público, investir-se em cargo estranho à carreira que até então integrava.

A nomeação de funcionário sem concurso pode ser invalidada antes da posse.

É indispensável a assistência de advogado no processo administrativo disciplinar.

Durante o estágio probatório, é vedada a extinção do cargo em que o servidor esteja investido.

O servidor público em disponibilidade perceberá vencimentos proporcionais ao tempo de efetivo exercício.

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Q45085

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45085 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que se refere a licitação.

Alternativas

É obrigatória a admissão da adjudicação por item nos editais de licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações cujo objeto seja divisível e desde que comprovada e justificadamente não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, perda de economia de escala, e as exigências de habilitação estejam adequadas a essa divisibilidade.

As condições de habilitação objetivam proporcionar maior segurança à administração na contratação de fornecedores de bens e serviços. Assim, a inserção, no edital, de requisitos como a inscrição dos licitantes nos conselhos regionais que regulamentam profissões e a obtenção de certificação ISO é amplamente admitida e deve ser incentivada.

Se, na compra de determinado bem por meio de convite, um órgão federal convidar três empresas, mas apenas um fornecedor apresentar proposta válida, a administração poderá contratar o bem, mesmo sabendo que, na localidade, haja inúmeras empresas que o fornecem.

Se um órgão público tiver de gastar grande quantidade de papel ao longo do ano e se, somadas as resmas para todo o ano, o responsável pelas compras concluiu que a aquisição não poderá ser efetuada por meio de dispensa de licitação, uma vez que supera o limite máximo definido em lei, então esse administrador poderá adquirir as resmas por meio de dispensa de licitação se fracionar as compras pela quantidade consumida mensalmente.

A homologação é o ato por meio do qual a autoridade competente declara a correção do procedimento licitatório de acordo com as exigências normativas, devendo anular a licitação se constatar ilegalidade. Entretanto, em face do princípio da adjudicação compulsória, é vedado à administração revogar licitação homologada.

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Q45086

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Regime jurídico: prerrogativas e garantias , Aquisição e alienação dos bens públicos ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45086 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca dos bens públicos.

Alternativas

São bens do domínio público do Estado considerados afetados a uma finalidade pública os de uso comum do povo e os dominicais.

Em execução de título executivo judicial na qual a União tenha sido condenada a pagar valor elevado, o exequente pode requerer ao juiz a penhora de bem da executada, desde que não tenha destinação pública.

Os bens de uso comum que têm como característica a inalienabilidade absoluta não são imprescritíveis.

O bem imóvel dominical da União pode ser alienado, desde que se demonstre interesse público e haja prévia avaliação, autorização legislativa e regular procedimento licitatório.

A utilização de uma rua, durante 24 horas, pela comunidade, para a comemoração de festejos regionais, caracteriza uso normal de bem público.

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Q45087

Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45087 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito dos princípios regentes do direito administrativo e da reforma do Estado.
1

Alternativas

De acordo com o princípio da publicidade, os atos administrativos devem ser publicados necessariamente no Diário Oficial, não tendo validade a mera publicação em boletins internos das repartições públicas.
2

De acordo com o Plano Diretor da Reforma do Estado, o segundo setor compõe o chamado núcleo estratégico, que define as leis e as políticas públicas e cobra o seu cumprimento.
3

De acordo com um modelo de administração gerencial, no setor das atividades exclusivas e de serviços competitivos ou não exclusivos, o foco é a ênfase no controle prévio da atividade, de forma a não permitir condutas não previstas em lei.
4

As organizações sociais poderão receber recursos públicos mediante transferências voluntárias, mas não poderão receber recursos diretamente do orçamento.
5

Não podem ser qualificadas como OSCIPs as organizações sociais. 6

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1: A

2: E

3: A

4: D

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