Questões de Concurso Público TRF - 2ª REGIÃO 2009 para Juiz Federal

O direito financeiro cuida do crédito público e da dívida pública.

Cabe à lei complementar instituir o plano plurianual.

À lei ordinária cabe dispor acerca do exercício financeiro da lei orçamentária anual.

A despesa, a receita, o orçamento e o crédito públicos são objeto de estudo do direito financeiro.

A compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e as condições operacionais plenas daquelas voltadas ao desenvolvimento regional, não é matéria de norma geral a ser reservada à lei complementar.