Questões de Concurso Público DPE-AL 2009 para Defensor Público
Foram encontradas 22 questões
Q48686
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os
itens que se seguem.
itens que se seguem.
De acordo com o entendimento do STF, constitui norma de eficácia restringível o preceito constitucional que veda a prisão civil por dívida, salvo a do responsável por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
Q48687
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os
itens que se seguem.
itens que se seguem.
O dispositivo constitucional que assegura aos idosos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos constitui norma de eficácia contida.
Q48688
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito da interpretação das normas constitucionais, julgue os
itens seguintes.
itens seguintes.
A técnica da interpretação conforme somente pode ser utilizada diante de normas polissêmicas.
Q48689
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito da interpretação das normas constitucionais, julgue os
itens seguintes.
itens seguintes.
É possível utilizar-se da declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto como instrumento decisório para atingir uma interpretação conforme a CF, técnica que assegura a constitucionalidade da lei ou ato normativo, sem, todavia, alterar seu texto.
Q48690
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os
itens subsequentes.
itens subsequentes.
Segundo entendimento do STF, é vedada a utilização de algemas, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental do cidadão de não ser submetido a tratamento desumano ou degradante.