Questões de Concurso Público DPE-AL 2009 para Defensor Público
Foram encontradas 2 questões
Q48767
Direito Processual Penal
Texto associado
Julgue os itens subsequentes, acerca do instituto da pena.
As medidas alternativas impostas em razão de uma transação penal e aquelas previstas no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 (usuário de droga) não geram os efeitos penais gerais próprios de uma sanção penal.
Q48788
Direito Processual Penal
Texto associado
Acerca dos institutos de direito processual penal, julgue os itens
subsequentes.
subsequentes.
A prerrogativa da DP de intimação pessoal é incompatível com o rito dos juizados especiais.