Questões de Concurso Público DPE-AL 2009 para Defensor Público
Foram encontradas 17 questões
Q48767
Direito Processual Penal
Texto associado
Julgue os itens subsequentes, acerca do instituto da pena.
As medidas alternativas impostas em razão de uma transação penal e aquelas previstas no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 (usuário de droga) não geram os efeitos penais gerais próprios de uma sanção penal.
Q48786
Direito Processual Penal
Texto associado
Acerca dos institutos de direito processual penal, julgue os itens
subsequentes.
subsequentes.
Na hipótese de o réu ser processado por mais de um crime, cada um deles com procedimento diverso, deve ser seguido o procedimento mais genérico possível para todos os delitos.
Q48788
Direito Processual Penal
Texto associado
Acerca dos institutos de direito processual penal, julgue os itens
subsequentes.
subsequentes.
A prerrogativa da DP de intimação pessoal é incompatível com o rito dos juizados especiais.
Q48789
Direito Processual Penal
Texto associado
Acerca dos institutos de direito processual penal, julgue os itens
subsequentes.
subsequentes.
O MP não possui legitimidade para propor ação penal pública condicionada à representação pela suposta prática do delito de estupro quando, não obstante a pobreza da vítima, o estado-membro possua DPE devidamente aparelhada.
Q48790
Direito Processual Penal
Texto associado
Acerca dos institutos de direito processual penal, julgue os itens
subsequentes.
subsequentes.
O princípio da indisponibilidade foi mitigado com o advento dos juizados especiais criminais, diante da possibilidade de se efetuar transação em matéria penal.