Questões de Concurso Público AGU 2009 para Advogado da União
Foram encontradas 21 questões
Q32928
Direito Civil
Texto associado
Suponha que, no dia 20 de janeiro, tenha sido publicada
lei estabelecendo, no art. 2.º, que os proprietários de veículos
populares pagariam, na ocasião do abastecimento, 20% a menos do
preço fixado na bomba de combustível. Suponha, ainda, que, no
art. 5.º, a referida lei tenha definido veículo popular como aquele
com motorização até 1.6.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
lei estabelecendo, no art. 2.º, que os proprietários de veículos
populares pagariam, na ocasião do abastecimento, 20% a menos do
preço fixado na bomba de combustível. Suponha, ainda, que, no
art. 5.º, a referida lei tenha definido veículo popular como aquele
com motorização até 1.6.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Se não constar do texto da referida lei a data de vigência, ela passará a vigorar a partir da data oficial de sua promulgação.
Q32929
Direito Civil
Texto associado
Suponha que, no dia 20 de janeiro, tenha sido publicada
lei estabelecendo, no art. 2.º, que os proprietários de veículos
populares pagariam, na ocasião do abastecimento, 20% a menos do
preço fixado na bomba de combustível. Suponha, ainda, que, no
art. 5.º, a referida lei tenha definido veículo popular como aquele
com motorização até 1.6.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
lei estabelecendo, no art. 2.º, que os proprietários de veículos
populares pagariam, na ocasião do abastecimento, 20% a menos do
preço fixado na bomba de combustível. Suponha, ainda, que, no
art. 5.º, a referida lei tenha definido veículo popular como aquele
com motorização até 1.6.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Caso o juiz constate erro na definição de veículo popular pela referida lei, ele poderá, em processo sob seu exame, corrigi-lo sob a fundamentação de que toda lei necessita ser interpretada teleologicamente e de que, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Q32930
Direito Civil
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, com relação ao direito obrigacional.
Carla cedeu a Sílvia crédito que possuía com Luíza. Na data avençada para pagamento do débito, Sílvia procurou Luíza, ocasião em que ficou sabendo da condição de insolvência da devedora. Nessa situação, Carla será obrigada a pagar a Sílvia o valor correspondente ao crédito, haja vista a regra geral de que o cedente responde pela solvência do devedor.
Carla cedeu a Sílvia crédito que possuía com Luíza. Na data avençada para pagamento do débito, Sílvia procurou Luíza, ocasião em que ficou sabendo da condição de insolvência da devedora. Nessa situação, Carla será obrigada a pagar a Sílvia o valor correspondente ao crédito, haja vista a regra geral de que o cedente responde pela solvência do devedor.
Q32931
Direito Civil
Texto associado
Regina e Jorge são casados pelo regime da comunhão
parcial de bens e possuem dois imóveis, um apartamento de dois
quartos, no centro do Rio de Janeiro, no valor de R$ 200 mil, e
uma casa de um quarto, na Barra da Tijuca, no valor de
R$ 220 mil, onde residem alternadamente.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue os próximos
itens, a respeito do bem de família.
parcial de bens e possuem dois imóveis, um apartamento de dois
quartos, no centro do Rio de Janeiro, no valor de R$ 200 mil, e
uma casa de um quarto, na Barra da Tijuca, no valor de
R$ 220 mil, onde residem alternadamente.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue os próximos
itens, a respeito do bem de família.
Se Regina e Jorge não quiserem que qualquer dos imóveis seja considerado bem de família em possível processo de execução movido em face deles, eles deverão eleger um dos bens, mediante escritura pública registrada no cartório competente.
Q32932
Direito Civil
Texto associado
Regina e Jorge são casados pelo regime da comunhão
parcial de bens e possuem dois imóveis, um apartamento de dois
quartos, no centro do Rio de Janeiro, no valor de R$ 200 mil, e
uma casa de um quarto, na Barra da Tijuca, no valor de
R$ 220 mil, onde residem alternadamente.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue os próximos
itens, a respeito do bem de família.
parcial de bens e possuem dois imóveis, um apartamento de dois
quartos, no centro do Rio de Janeiro, no valor de R$ 200 mil, e
uma casa de um quarto, na Barra da Tijuca, no valor de
R$ 220 mil, onde residem alternadamente.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue os próximos
itens, a respeito do bem de família.
Caso um dos imóveis residenciais do casal estivesse situado em área rural, tal fato não seria óbice para sua instituição como bem de família.
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