Questões de Concurso Público AGU 2009 para Advogado da União
Foram encontradas 2 questões
Q32892
Direito Financeiro
Texto associado
Ainda acerca dos orçamentos, julgue os itens que se seguem.
O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas devem estar previstas na LOA.
Q32893
Direito Financeiro
Texto associado
Ainda acerca dos orçamentos, julgue os itens que se seguem.
O princípio da não-afetação refere-se à impossibilidade de vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, com exceção de alguns casos previstos na norma constitucional.
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