Questões de Concurso Público AGU 2009 para Advogado da União
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Q33002
Direito Processual Penal
Texto associado
Julgue os itens que se seguem acerca da restituição das coisas
apreendidas e do perdimento de bens.
apreendidas e do perdimento de bens.
A restituição, por constituir ato privativo da autoridade judicial, não poderá ser ordenada pela autoridade policial, ainda que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
Q33003
Direito Processual Penal
Texto associado
Julgue os itens que se seguem acerca da restituição das coisas
apreendidas e do perdimento de bens.
apreendidas e do perdimento de bens.
Mesmo que haja dúvida sobre a titularidade do bem apreendido, compete ao juiz criminal decidir sobre o incidente.