Questões de Concurso Público SEMAD-ARACAJU 2008 para Procurador Municipal

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Q100142 Direito Administrativo
Em relação à responsabilidade extracontratual do Estado, julgue
os itens subseqüentes.

A União é responsável civilmente quando o Congresso Nacional incide em mora legislativa para edição de lei ordinária conferidora de eficácia a norma constitucional.
Alternativas
Respostas
1: E