Questões de Concurso Público PGE-ES 2008 para Procurador do Estado
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-ES
Prova:
CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q98506
Direito Financeiro
Texto associado
Julgue os itens seguintes, acerca da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF).
Fiscal (LRF).
A concessão de isenção tributária individual não caracteriza renúncia de receita e a sua instituição, portanto, dispensa a adoção de medidas de compensação.
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