Questões de Concurso Público MPE-RR 2008 para Promotor de Justiça

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Q61411
Direito Agrário A Propriedade e a Posse Agrárias , A Posse Agrária: Noções gerais, Legitimação de Posse e Regularização de Posse , A Reforma Agrária e a Política Agrária , Regularização Fundiária Rural
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |
Q61411 Direito Agrário
A respeito da regulamentação dos dispositivos constitucionais
relativos à reforma agrária, julgue os itens que se seguem.

O participante, direto ou indireto, em conflito fundiário em que ocorra invasão ou esbulho de imóvel rural em fase de processo administrativo de vistoria ou avaliação para fins de reforma agrária será excluído do programa de reforma agrária do governo federal.
Alternativas
Q61414
Direito Agrário A Reforma Agrária e a Política Agrária , Regularização Fundiária Rural ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |
Q61414 Direito Agrário
A respeito da regulamentação dos dispositivos constitucionais
relativos à reforma agrária, julgue os itens que se seguem.

A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á por meio de títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos, sendo vedada a sua atribuição a titular de outro imóvel rural ou ao desapropriado.
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
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