Questões de Concurso Público MPE-RR 2008 para Promotor de Justiça

Uma medida provisória que estabeleça nova hipótese de fato gerador de um imposto contraria a CF.

Se, no corpo de uma lei complementar destinada ao estabelecimento de normas gerais em matéria tributária, a União inserir norma aplicável apenas a ela própria e que se destine a definir os contribuintes de certo imposto, poderá ela revogar aquela norma por meio de lei ordinária.