Questões de Concurso Público MPE-RO 2008 para Promotor de Justiça

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Q61774 Direito Processual Civil - CPC 1973
Ainda no que tange a recursos, assinale a opção correta.
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Q61775 Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca do mandado de segurança e da ação popular, assinale a opção incorreta.
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Q61776 Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca dos procedimentos especiais no processo civil, julgue os seguintes itens.

I Se a causa principal estiver no tribunal, em grau de recurso, a medida cautelar será interposta perante o juízo de segundo grau, e não, perante o juízo a quo que tenha decidido a causa.

II A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária.

III Segundo o entendimento do STJ, a apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.

IV Segundo o entendimento do STF, é imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas o mesmo não ocorre em relação à ação de petição de herança.

V Segundo o entendimento do STJ, os embargos de terceiro não constituem meio idôneo para o reconhecimento de eventual fraude contra credores.

A quantidade de itens certos é igual a
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Q61777 Direito Constitucional
A respeito do poder constituinte e da interpretação e aplicabilidade da norma constitucional, assinale a opção correta.
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Q61778 Direito Constitucional
Acerca do controle da constitucionalidade, assinale a opção correta.
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Respostas
26: E
27: D
28: E
29: E
30: D