Questões de Concurso Público MPE-RO 2008 para Promotor de Justiça

A criação da fundação de direito privado pode-se dar oralmente ou por escrito, devendo, no segundo caso, ser formalizada por instrumento público ou testamento.

As pessoas jurídicas de direito privado não detêm direitos da personalidade, razão pela qual não cabe a reparação por dano material ou moral, no caso de ofensa à honra objetiva.

A propriedade industrial constitui exemplo de bem imóvel por determinação legal.

O domicílio do preso ainda não condenado será o voluntário.

A acessão natural ocorrida na coisa imóvel é considerada benfeitoria voluptuária, útil ou necessária.