Questões de Concurso Público MPE-RO 2008 para Promotor de Justiça

De acordo com o entendimento do STJ, na ação monitória, após a conversão do procedimento comum ordinário, não é cabível a reconvenção.

Em relação ao exeqüente, a penhora válida torna nulo eventual ato de disposição que tenha por objeto os bens penhorados praticado pelo executado.

Em relação ao executado, a formalização da penhora implica a imediata perda da propriedade do bem atingido pela medida constritiva.

A penhora não pode ser excessiva, nem inútil.

Constitui modalidade de penhora no rosto dos autos aquela que recai sobre bens do espólio, decorrente de dívidas assumidas pelo de cujus.