Questões de Concurso Público MPE-RO 2008 para Promotor de Justiça

Segundo o entendimento do STJ, a teoria da encampação preceitua que, quando houver a indicação equivocada da autoridade coatora, se torna desnecessária a correção da irregularidade se o agente hierarquicamente superior trazido ao processo assumir a defesa do ato praticado pelo seu subordinado.

Admite-se a impetração de mandado de segurança contra atos judiciais, desde que inexista instrumento recursal idôneo e que não haja o trânsito em julgado da decisão impugnada. Nesse contexto, nos casos em que terceiro prejudicado impetra mandado de segurança contra ato judicial, não se exige, segundo o entendimento do STJ, o requisito da inexistência de recurso cabível.

Segundo o entendimento firmado pelo STF, o pedido de reconsideração do ato ilegal protocolado na via administrativa não tem o condão de interromper o prazo decadencial.

De acordo com a jurisprudência do STF, a pessoa jurídica tem legitimidade para propor a ação popular com fundamento no princípio da máxima efetividade das garantias fundamentais.

Às decisões judiciais proferidas em mandado de segurança coletivo é aplicável o regime jurídico da coisa julgada secundum eventum probationis.