Questões de Concurso Público MPE-RO 2008 para Promotor de Justiça

De acordo com o CPC, não é cabível recurso extraordinário e recurso especial retidos contra acórdão que julga agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de execução.

Segundo a jurisprudência predominante no STJ, não é possível a interposição de recurso especial para simples revisão de prova, por tratar-se de matéria de fato, incluindo-se aí as questões atinentes a valoração e admissibilidade da prova.

Se, interposto recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF, vier o tribunal a quo a admitir o recurso pela alínea "a", mas não pela alínea "c", será necessária a interposição de agravo de instrumento em relação à parte inadmitida.

Segundo a jurisprudência predominante no STF, é cabível recurso extraordinário por violação a lei federal quando a transgressão alegada for a regimento de tribunal superior.

No exame de admissão do recurso no STF, a turma pode conhecer recurso sem necessidade de remeter os autos ao plenário, em caso de repercussão geral da questão discutida, desde que haja, no mínimo, três votos a favor da repercussão geral.

É permitida a reformatio in pejus no reexame necessário.

Segundo o entendimento do STF, admite-se a interposição de embargos infringentes no processo de reclamação constitucional quando a decisão de mérito não for unânime.

A apelação interposta contra sentença que julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem tem efeito suspensivo.

Segundo o entendimento do STJ, não cabem embargos de divergência contra acórdão que, em sede de agravo regimental, decide recurso especial.

O acórdão proferido em mandado de segurança, decidido em única ou última instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos estados ou do DF, que simplesmente negue o pedido liminar, confirmando a decisão monocrática do relator, em julgamento de agravo regimental, não pode ser impugnado por recurso ordinário.